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Decreto n.º 7.542, de 02 de setembro 862
Decreto n.º 8.201, de 21 de agosto 862
Decreto n.º 8.064, de 28 de março 862
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 862
Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 862
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 862
Decreto n.º7.478, de 05 de julho 862
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 862
Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro 862
Lei n.º 3.363, de 06 de junho 862
Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 862
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 862
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 862
Lei n.º 3.401, de 01 de dezembro 862
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 862
Decreto n.º 8.445, de 13 de maio 861
Lei n.º 3.321, de 13 de dezembro 861
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 861
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 861
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 861
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 861
Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 860
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 860
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 860
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 860

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