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Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 856
Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 856
Decreto n.º7.479, de 06 de julho 855
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 855
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 855
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 855
Decreto n.º 7.501, de 25 de julho 855
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 855
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 855
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 855
Lei n.º 4.461, de 27 de março 855
Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 855
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 855
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 855
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 855
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 855
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 855
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 854
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 854
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 854
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 854
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 854
Lei n.º 4.186, de 10 de abril 854
Decreto n.º 7.414, de 06 de abril 854
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 854

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