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Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 868
Decreto n.º 8.519, de 24 de julho 868
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 868
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 868
Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 868
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 868
Decreto n.º 8.086, de 25 de abril 868
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 868
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 868
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 868
Decreto n.º 8.127, de 07 de junho 868
Decreto n.º 7.424, de 19 de abril 868
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 867
Lei n.º 3.302, de 19 de outubro 867
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 867
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 867
Decreto n.º 8.200, de 21 de agosto 867
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 867
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 867
Lei n.º 3.462, de 04 de outubro 867
Decreto n.º7.484, de 06 de julho 867
Decreto n.º 7.420, de 13 de abril 867
Lei n.º 3.369, de 30 de junho 867
Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 867
Decreto n.º7.487, de 11 de julho 867

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