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Lei n.º 3.383, de 26 de setembro 867
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 866
Lei n.º 3.378, de 29 de agosto 866
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 866
Decreto n.º 9.002, de 11 de julho 866
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 866
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 866
Decreto n.º7.485, de 07 de julho 866
Decreto n.º 7.527, de 17 de agosto 866
Decreto n.º 7.571, de 17 de outubro 866
Decreto n.º 7.488, de 13 de julho 866
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 866
Decreto n.º8.139, de 22 de junho 866
Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 866
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 866
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 866
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 866
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 865
Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 865
Decreto n.º 8.417, de 03 de abril 865
Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 865
Lei n.º 3.387, de 29 de setembro 865
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 865
Decreto n.º 7.387, de 09 de março 865
Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 865

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