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Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 860
Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 860
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 860
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 860
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 860
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 859
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 859
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 859
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 859
Decreto n.º 7.451, de 24 de maio 859
Decreto n.º 8.275, de 22 de novembro 859
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 859
Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 859
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 859
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 859
Lei n.º 4.178, de 21 de março 859
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 859
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 858
Decreto n.º 8.109, de 17 de maio 858
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 858
Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 858
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 858
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 858
Decreto n.º 8.988, de 29 de junho 858
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 858

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