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Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1095
Decreto n.º 6.712, de 24 de fevereiro 1095
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 1095
Lei n.º 3.525, de 29 de março 1095
Decreto n.º 8.838, 17 de janeiro 1094
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 1094
Decreto n.º 6.094, de 26 de março 1094
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1094
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 1094
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 1094
Decreto n.º 6.395, de 29 de abril 1094
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 1093
Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 1093
Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 1093
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1093
Decreto nº 6.872 de 06 de agosto 1093
Decreto n.º 8.830, de 14 de janeiro 1093
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 1093
Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 1093
Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 1093
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 1093
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 1093
Decreto n.º 6.120 de 03 de maio 1093
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 1093
Decreto n.º 6.574, de 24 de outubro 1092

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