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Lei n.º 2.949, de 19 de dezembro 1101
Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 1101
Decreto n.º 5.879, de 21 de junho 1101
Decreto n.º 6.169, de 05 de julho 1101
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 1101
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 1101
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 1101
Decreto n.º 6.410, de 16 de maio 1101
Decreto n.º 7.011, de 30 de dezembro 1101
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1101
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 1101
Decreto n.º 5.580, de 07 de maio 1100
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 1100
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 1100
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1100
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 1099
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 1099
Decreto n.º 5.601, de 25 de maio 1099
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 1099
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 1099
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 1099
Lei n.º 2.788, de 01 de dezembro 1098
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 1098
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 1098
Decreto n.º 5.658, de 25 de agosto 1098

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