Decretos

2023 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 111,14 KB 30/01/2023 às 09:51
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 112,08 KB 30/01/2023 às 09:54
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 110,32 KB 30/01/2023 às 09:56
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 58,95 KB 02/02/2023 às 09:13
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 112,86 KB 03/02/2023 às 09:13
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 111,06 KB 03/02/2023 às 09:32
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 117,94 KB 03/02/2023 às 09:37
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 112,56 KB 03/02/2023 às 09:41
Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro 113,02 KB 03/02/2023 às 09:43
Decreto n.º 9.952, de 02 de fevereiro 119,58 KB 03/02/2023 às 09:45
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 116,63 KB 03/02/2023 às 09:47
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 115,75 KB 03/02/2023 às 09:49
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 126,27 KB 06/02/2023 às 15:58
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 122,77 KB 13/02/2023 às 11:39
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 116,47 KB 07/02/2023 às 09:49
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 110,21 KB 13/02/2023 às 11:45
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 103,02 KB 13/02/2023 às 11:48
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 111 KB 13/02/2023 às 11:49
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 116,55 KB 13/02/2023 às 11:52
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 124,86 KB 13/02/2023 às 11:54
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 149,95 KB 15/02/2023 às 16:18
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 60,99 KB 23/02/2023 às 13:57
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 58,77 KB 23/02/2023 às 13:58
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 57,44 KB 23/02/2023 às 14:00
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 115,61 KB 23/02/2023 às 14:03