Decretos

2023 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 123,58 KB 24/01/2023 às 16:05
Decreto n.º 9.919, de 06 de janeiro 131,34 KB 24/01/2023 às 16:06
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 154,05 KB 24/01/2023 às 16:06
Decreto n.º 9.921, de 09 de janeiro 121,5 KB 24/01/2023 às 16:07
Decreto n.º 9.922, de 09 de janeiro 199,12 KB 24/01/2023 às 16:07
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 111,62 KB 24/01/2023 às 16:07
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 115 KB 24/01/2023 às 16:08
Decreto n.º 9.925, de 13 de janeiro 112,6 KB 24/01/2023 às 16:08
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 114,46 KB 24/01/2023 às 16:09
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 113,34 KB 24/01/2023 às 16:09
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 141,42 KB 24/01/2023 às 16:10
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 112,56 KB 24/01/2023 às 16:11
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 110,72 KB 24/01/2023 às 16:12
Decreto n.º 9.931, de 13 de janeiro 111,36 KB 24/01/2023 às 16:12
Decreto n.º 9.932, de 13 de janeiro 149,2 KB 24/01/2023 às 16:13
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 162,15 KB 24/01/2023 às 16:13
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 112,3 KB 24/01/2023 às 16:14
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 112,07 KB 24/01/2023 às 16:14
Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro 92,6 KB 24/01/2023 às 15:59
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 115,93 KB 30/01/2023 às 09:57
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 108,62 KB 24/01/2023 às 16:04
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 58,58 KB 25/01/2023 às 08:58
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 64,14 KB 25/01/2023 às 09:08
Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 110,97 KB 30/01/2023 às 09:46
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 110,83 KB 30/01/2023 às 09:48