Decretos

2020 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 123,5 KB 18/09/2020 às 13:45
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 125,5 KB 18/09/2020 às 13:46
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 123,5 KB 18/09/2020 às 13:47
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 48,5 KB 18/09/2020 às 13:49
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 36 KB 18/09/2020 às 13:50
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 30 KB 18/09/2020 às 13:51
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 124,5 KB 18/09/2020 às 13:53
Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 123,5 KB 28/09/2020 às 16:47
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 125,5 KB 28/09/2020 às 16:48
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 36,5 KB 28/09/2020 às 16:49
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 32 KB 28/09/2020 às 16:51
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 30 KB 28/09/2020 às 16:52
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 121 KB 28/09/2020 às 16:53
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 35,5 KB 28/09/2020 às 16:54
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 31,5 KB 28/09/2020 às 16:55
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 123,5 KB 28/09/2020 às 16:56
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 31,5 KB 02/10/2020 às 16:55
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 49 KB 02/10/2020 às 16:56
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 34,5 KB 02/10/2020 às 16:57
Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 115,05 KB 24/06/2021 às 15:52
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 125,5 KB 07/10/2020 às 17:22
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 127,5 KB 07/10/2020 às 17:23
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 130 KB 07/10/2020 às 17:24
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 123,5 KB 07/10/2020 às 17:30
Decreto n.º 9.099, de 05 de outubro 123,5 KB 07/10/2020 às 17:32