Decretos

2020 .

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Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 122,5 KB 29/01/2020 às 10:09
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 104,72 KB 30/01/2020 às 09:16
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 97,8 KB 30/01/2020 às 09:17
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 190 KB 04/02/2020 às 09:14
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 123,5 KB 04/02/2020 às 09:15
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 21 KB 04/02/2020 às 09:16
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 20,5 KB 04/02/2020 às 09:17
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 124,5 KB 06/02/2020 às 09:13
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 97,08 KB 06/02/2020 às 09:28
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 18,5 KB 11/02/2020 às 11:43
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 125,5 KB 11/02/2020 às 11:44
Decreto n.º 8.859, de 10 de fevereiro 151 KB 11/02/2020 às 11:45
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 98,96 KB 13/02/2020 às 09:30
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 126 KB 13/02/2020 às 09:31
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 29 KB 18/02/2020 às 09:28
Decreto n.º 8.863, de 17 de fevereiro 121 KB 18/02/2020 às 09:29
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 121 KB 18/02/2020 às 09:29
Decreto n.º 8.865, de 17 de fevereiro 120,5 KB 18/02/2020 às 09:30
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 16,5 KB 20/02/2020 às 10:16
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 104,81 KB 20/02/2020 às 10:17
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 100,64 KB 27/02/2020 às 17:32
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 133 KB 28/02/2020 às 16:14
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 124 KB 28/02/2020 às 16:15
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 123,5 KB 28/02/2020 às 16:16
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 123 KB 04/03/2020 às 17:13