Decretos

2020 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.125, de 10 de novembro 104,24 KB 12/11/2020 às 14:42
Decreto n.º 9.126, de 11 de novembro 100,5 KB 12/11/2020 às 14:37
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 116,95 KB 18/11/2020 às 10:09
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 113,58 KB 01/12/2020 às 15:44
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 98,91 KB 23/11/2020 às 16:23
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 99,58 KB 23/11/2020 às 16:26
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 110,72 KB 23/11/2020 às 16:27
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 119,38 KB 23/11/2020 às 16:28
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 128,47 KB 23/11/2020 às 16:29
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 110,03 KB 23/11/2020 às 16:30
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 113,08 KB 01/12/2020 às 15:45
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 101,3 KB 11/12/2020 às 14:52
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 164,62 KB 01/12/2020 às 15:46
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 122,83 KB 01/12/2020 às 15:48
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 117,08 KB 01/12/2020 às 15:49
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 121,15 KB 15/12/2020 às 15:53
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 99,69 KB 11/12/2020 às 14:56
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 97,58 KB 11/12/2020 às 14:57
Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 101,12 KB 11/12/2020 às 14:58
Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 104,02 KB 11/12/2020 às 14:59
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 117,32 KB 15/12/2020 às 15:55
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 102,09 KB 15/12/2020 às 15:56
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 124,65 KB 15/12/2020 às 15:57
Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 132,59 KB 15/12/2020 às 15:58
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 126,37 KB 15/12/2020 às 15:59