Decretos

2020 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 195,5 KB 14/07/2020 às 14:59
Decreto n.º 9.002, de 11 de julho 157,5 KB 14/07/2020 às 15:00
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 98,62 KB 16/07/2020 às 10:17
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 133,5 KB 16/07/2020 às 10:19
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 169,5 KB 16/07/2020 às 10:20
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 126,5 KB 16/07/2020 às 10:21
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 95,88 KB 16/07/2020 às 10:22
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 29,5 KB 16/07/2020 às 10:23
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 99,22 KB 16/07/2020 às 10:25
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 126 KB 22/07/2020 às 14:44
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 133 KB 22/07/2020 às 14:45
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 102,12 KB 24/07/2020 às 13:45
Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 95,84 KB 24/07/2020 às 13:46
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 126 KB 24/07/2020 às 13:48
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 123 KB 24/07/2020 às 13:49
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 123,5 KB 24/07/2020 às 13:50
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 120,5 KB 28/07/2020 às 13:37
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 96,55 KB 28/07/2020 às 13:31
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 100,35 KB 28/07/2020 às 13:31
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 21,5 KB 30/07/2020 às 15:54
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 123,5 KB 30/07/2020 às 15:55
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 123,5 KB 30/07/2020 às 15:56
Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 135 KB 30/07/2020 às 15:57
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 94,97 KB 30/07/2020 às 15:58
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 123,5 KB 03/08/2020 às 15:01