Decretos

2020 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 104,23 KB 29/12/2020 às 14:35
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 104,29 KB 29/12/2020 às 14:36
Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 100 KB 29/12/2020 às 14:37
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 116,87 KB 23/12/2020 às 14:37
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 117,49 KB 23/12/2020 às 14:38
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 98,36 KB 29/12/2020 às 14:38
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 112,56 KB 29/12/2020 às 14:51
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 116,68 KB 29/12/2020 às 14:52
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 100,03 KB 29/12/2020 às 14:39
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 100,75 KB 29/12/2020 às 14:40
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 111,48 KB 29/12/2020 às 14:54
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 117,03 KB 29/12/2020 às 14:55
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 107,34 KB 29/12/2020 às 14:57
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 116,7 KB 04/01/2021 às 15:16
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 112,63 KB 04/01/2021 às 15:19
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 113,21 KB 04/01/2021 às 15:20
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 96,51 KB 04/01/2021 às 15:19