Leis complementares

2017 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 23 KB 19/01/2017 às 11:11
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 21 KB 19/01/2017 às 11:15
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 27,5 KB 08/03/2017 às 10:07
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 63,5 KB 16/03/2017 às 08:51
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 20 KB 29/03/2017 às 09:42
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 22 KB 29/03/2017 às 09:50
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 36,5 KB 04/04/2017 às 10:33
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 25,5 KB 24/04/2017 às 15:00
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 26,5 KB 24/04/2017 às 15:04
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 20 KB 24/04/2017 às 15:06
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 22 KB 24/04/2017 às 15:09
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 25,5 KB 24/04/2017 às 15:13
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 41 KB 27/04/2017 às 17:17
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 62,5 KB 27/04/2017 às 17:19
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 21 KB 10/05/2017 às 14:37
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 21 KB 31/05/2017 às 11:37
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 22 KB 07/06/2017 às 14:33
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 19,5 KB 29/06/2017 às 16:26
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 23,5 KB 18/08/2017 às 11:36
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 45,5 KB 29/08/2017 às 15:07
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 35 KB 29/08/2017 às 15:10
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 22 KB 11/09/2017 às 10:50
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 24 KB 13/09/2017 às 09:19
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 23,5 KB 11/09/2017 às 09:24
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 22,5 KB 12/09/2017 às 11:35