Leis complementares

2017 .

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Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 23,5 KB 13/09/2017 às 09:32
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 90 KB 19/09/2017 às 08:59
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 44 KB 26/09/2017 às 09:22
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 22,5 KB 06/10/2017 às 16:47
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 22,5 KB 06/10/2017 às 16:50
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 23 KB 24/10/2017 às 11:56
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 21 KB 24/10/2017 às 12:00
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 113 KB 26/10/2017 às 10:32
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 21 KB 22/11/2017 às 11:02
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 21,5 KB 07/12/2017 às 16:10
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 24 KB 03/01/2018 às 17:34
Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 46,5 KB 03/01/2018 às 17:37
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 22,5 KB 28/02/2018 às 16:21
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 27 KB 28/02/2018 às 16:22