10/05/2017 às 14:37
10/05/2017 às 14:35
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 960, DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 04/05/17