2017 » Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro

12/01/2017 às 10:13
12/01/2017 às 10:12

tombamento audiências bens imóveis

EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO PRÉ-REQUSITO PARA TOMBAMENTO DE BENS NO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada em 12/01/2017