2021 » Decreto n.º 9.372, de 02 de julho

06/07/2021 às 14:23
06/07/2021 às 14:23

identidade funcional porta documento auditor fiscal

REGULAMENTA A IDENTIDADE FUNCIONAL E O PORTA DOCUMENTO DESTINADOS AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO 9º, INCISO IV, ALÍNEA “C” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 05/07/21