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Decreto n.º 6.742, de 07 de abril 1142
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1142
Decreto n.º 6.372, de 25 de março 1142
Decreto n.º 7.250, de 09 de outubro 1142
Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 1142
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 1142
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 1142
Decreto n.º 7.100, de 27 de abril 1142
Decreto n.º 7.038, de 06 de fevereiro 1142
Decreto n.º 6.722, de 10 de março 1141
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1141
Decreto n.º 9.189, de 22 de janeiro 1141
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 1141
Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 1141
Decreto n.º 6.564, de 18 de outubro 1141
Decreto n.º 9.190, de 22 de janeiro 1141
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 1141
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1141
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1141
Decreto nº 6.886 de 19 de agosto 1141
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 1140
Decreto n.º 7.407, de 01 de abril 1140
Decreto n.º 6.598, de 12 de novembro 1140
Decreto n.º 7.816, de 18 de julho 1140
Decreto n.º 7.166, de 16 de julho 1140

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