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Lei n.º 3.226, de 08 de dezembro 1095
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 1095
Decreto n.º 7.407, de 01 de abril 1095
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1095
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 1095
Decreto n.º 7.052, de 25 de fevereiro 1095
Decreto n.º 7.220, de 10 de setembro 1095
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 1095
Decreto n.º 6.814, de 09 de junho 1095
Decreto n.º 7.312, de 21 de dezembro 1095
Lei n.º 2.960, de 27 de dezembro 1094
Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 1094
Decreto n.º 7.195, de 14 de agosto 1094
Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 1094
Decreto n.º 6.815, de 09 de junho 1094
Lei n.º 2.864, de 09 de outubro 1094
Decreto n.º 7.125, de 21 de maio 1094
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1094
Decreto n.º 6.943, de 28 de outubro 1093
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 1093
Lei n.º 2.859, de 21 de setembro 1093
Decreto n.º 7.311, de 17 de dezembro 1093
Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 1093
Decreto n.º 6.774, de 05 de maio 1093
Decreto n.º 7.058, de 05 de março 1093

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