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Documentos

  • Decreto n.º 6.470, de 26 de julho 1018
  • Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 1018
  • Lei n.º 2.772, de 21 de setembro 1018
  • Lei n.º 2.846, de 23 de julho 1018
  • Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1018
  • Decreto n.º 7.710, de 07 de março 1018
  • Decreto n.º 6.947, de 03 de novembro 1018
  • Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 1017
  • Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1017
  • Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 1017
  • Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 1017
  • Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 1016
  • Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 1016
  • Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 1016
  • Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 1016
  • Lei nº 3.163, de 14 de julho 1016
  • Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 1016
  • Decreto n.º 6.628, de 04 de dezembro 1016
  • Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 1016
  • Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 1016
  • Decreto n.º 7.080, de 01 de abril 1016
  • Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 1016
  • Decreto n.º 6.486, de 05 de agosto 1015
  • Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 1015
  • Lei n.º 2.850, de 25 de julho 1015
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