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Decreto n.º 6.470, de 26 de julho 1018
Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 1018
Lei n.º 2.772, de 21 de setembro 1018
Lei n.º 2.846, de 23 de julho 1018
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1018
Decreto n.º 7.710, de 07 de março 1018
Decreto n.º 6.947, de 03 de novembro 1018
Decreto n.º 6.535, de 24 de setembro 1017
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1017
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 1017
Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 1017
Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 1016
Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 1016
Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 1016
Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 1016
Lei nº 3.163, de 14 de julho 1016
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 1016
Decreto n.º 6.628, de 04 de dezembro 1016
Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 1016
Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 1016
Decreto n.º 7.080, de 01 de abril 1016
Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 1016
Decreto n.º 6.486, de 05 de agosto 1015
Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 1015
Lei n.º 2.850, de 25 de julho 1015

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