05/01/2016 às 10:00 05/01/2016 às 09:59
Regulamenta Código de Posturas Fiscalização DEFEMP
REGULAMENTA O ARTIGO 300-A DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 30/11/2015