2004 » Decreto nº 4.254, de 08 de junho

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OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 09/06/2004.