10/05/2007 às 15:57 10/05/2007 às 15:55
comissão
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 4075 DE 04 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 11/10/2005.