2010 » Decreto n.º 5.510, de 29 de janeiro

06/04/2010 às 16:46
06/04/2010 às 16:29

desapropriação

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

publicado no DO em 30/01/2010