2022 » Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril

26/04/2022 às 08:29
26/04/2022 às 08:29

selo de qualidade ar transporte ônibus

INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE DO AR NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 25/04/22 e republicada no dia 26/04/22.