2017 » Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA

01/02/2018 às 09:57
01/02/2018 às 09:54

créditos pequeno valor artigo 100 § 3º da Constituição Federal

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.438, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 78 E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 3.414, de 26 de dezembro de 2017 – SUBSTITUTIVA, publicada no D.O. de 17 de janeiro de 2018.