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Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 623
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 623
Lei n.º 3.457, de 19 de setembro 623
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 623
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 622
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 622
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 622
Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 622
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 622
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 622
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 622
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 622
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 622
Decreto n.º 7.523, de 12 de agosto 622
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 622
Decreto n.º 8.884, de 10 de março 622
Lei n.º 3.396, de 08 de novembro 622
Lei n.º 3.387, de 29 de setembro 622
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 622
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 622
Decreto n.º 7.573, de 18 de outubro 622
Decreto n.º 7.420, de 13 de abril 622
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 622
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 622
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 622

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