Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.045, de 30 de junho 622
  • Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 622
  • Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 621
  • Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 621
  • Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 621
  • Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 621
  • Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 621
  • Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 621
  • Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 621
  • Decreto n.º 7.505, de 28 de julho 621
  • Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 621
  • Decreto n.º 7.612, de 12 de dezembro 621
  • Decreto n.º 9.991, de 24 de março 621
  • Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 621
  • Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 621
  • Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 621
  • Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 621
  • Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 620
  • Lei n.º 4.048, de 30 de junho 620
  • Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 620
  • Lei n.º 4.071, de 12 de julho 620
  • Decreto nº 8.439, de 02 de maio 620
  • Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 620
  • Decreto n.º 8.113, de 22 de maio 620
  • Lei n.º 4.067, de 07 de julho 620
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