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Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 627
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 627
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 627
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 627
Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 627
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 627
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 627
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 627
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 627
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 627
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 627
Decreto n.º 8.064, de 28 de março 627
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 626
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 626
Lei n.º 3.469, de 09 de novembro 626
Decreto n.º 8.226 de 19 de setembro 626
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 626
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 626
Decreto n.º 9.366, de 30 de junho 626
Decreto n.º 7.556, de 21 de setembro 626
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 626
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 626
Decreto n.º 7.401, de 23 de março 626
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 626
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 625

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