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Lei n.º 4.032, de 07 de junho 619
Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 619
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 618
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 618
Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 618
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 618
Decreto n.º 7.882, de 27 de setembro 618
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 618
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 618
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 618
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 618
Decreto n.º 7.410, de 01 de abril 618
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 618
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 618
Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 618
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 618
Decreto n.º 9.375, de 06 de julho 618
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 618
Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 618
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 618
Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 618
Decreto n.º 7.559, de 04 de outubro 618
Decreto n.º8.136, de 20 de junho 618
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 618
Decreto n.º 6.909, de 22 de setembro 618

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