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Decreto n.º 8.184, de 07 de agosto 738
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 738
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 738
Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 738
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 738
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 738
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 738
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 738
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 738
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 738
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 738
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 738
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 738
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 738
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 738
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 738
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 738
Lei n.º 3.152, de 24 de junho 738
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 737
Decreto n.º 8.169, de 24 de julho 737
Decreto n.º 8.098, de 09 de maio 737
Decreto n.º 8.391, de 13 de março 737
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 737
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 737
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 737

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