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Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 624
Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 624
Lei n.º 3.603, de 01 de outubro 624
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 624
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 624
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 624
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 624
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 624
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 624
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 624
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 623
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 623
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 623
Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 623
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 623
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 623
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 623
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 623
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 623
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 623
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 623
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 623
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 623
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 623
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 623

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