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Lei n.º 3.150, de 15 de junho 625
Decreto n.º 7.511, de 03 de agosto 625
Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 625
Decreto n.º 7.366, de 17 de fevereiro 625
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 625
Decreto n.º 8.451, de 16 de maio 625
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 625
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 625
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 625
Decreto n.º 8.887, de 11 de março 625
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 625
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 625
Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 625
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 625
Decreto n.º 8.886, de 11 de março 625
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 625
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 625
Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 625
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 625
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 625
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 625
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 624
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 624
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 624
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 624

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