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Decreto n.º 7.255, de 15 de outubro 628
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 628
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 628
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 628
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 628
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 628
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 628
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 628
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 627
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 627
Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 627
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 627
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 627
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 627
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 627
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 627
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 627
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 627
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 627
Lei n.º 3.482, de 07 de dezembro 627
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 627
Decreto n.º 7.270, de 04 de novembro 627
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 627
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 627
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 627

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