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Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 637
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 637
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 637
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 637
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 637
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 637
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 637
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 637
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 637
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 637
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 637
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 637
Decreto n.º 8.387, de 12 de março 637
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 637
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 636
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 636
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 636
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 636
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 636
Decreto n.º 7.538, de 31 de agosto 636
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 636
Decreto n.º 6.936, de 20 de outubro 636
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 636
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 636
Decreto n.º 7.399, de 23 de março 636

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