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Decreto n.º 7.287, de 26 de novembro 638
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 638
Lei n.º 3.504, de 19 de dezembro 638
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 638
Lei n.º 3.621, de 04 de novembro 638
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 638
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 638
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 638
Decreto n.º 7.244, de 07 de outubro 638
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 638
Decreto n.º 7.081, de 01 de abril 638
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 638
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 638
Lei n.º 4.458, de 19 de março 638
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 638
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 638
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 638
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 637
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 637
Decreto n.º 8.065, de 28 de março 637
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 637
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 637
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 637
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 637
Decreto n.º 8.387, de 12 de março 637

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