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Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 754
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 754
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 754
Decreto n.º 8.121, de 28 de maio 754
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 754
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 753
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 753
Decreto n.º 6.940, de 23 de outubro 753
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 753
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 753
Decreto n.º 7.370, de 18 de fevereiro 753
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 753
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 753
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 753
Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 753
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 753
Decreto n.º 7.439, de 09 de maio 753
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 753
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 753
Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 753
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 753
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 753
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 753
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 753
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 752

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