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Decreto n.º7.474, de 29 de junho 635
Decreto n.º 8.115, de 22 de maio 635
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 635
Decreto n.º 7.571, de 17 de outubro 635
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 635
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 635
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 635
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 635
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 635
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 635
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 635
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 635
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 635
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 634
Decreto n.º 8.184, de 07 de agosto 634
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 634
Decreto n.º 7.365, de 17 de fevereiro 634
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 634
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 634
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 634
Decreto n.º 7.697, de 21 de fevereiro 634
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 634
Decreto N.º 6.924, de 09 de outubro 634
Lei n.º 3.273, de 22 de junho 634
Decreto n.º 6.607, de 19 de novembro 634

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