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Lei n.º 3.065, de 02 de dezembro 656
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 656
Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 656
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 656
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 656
Decreto n.º 7.518, de 10 de agosto 656
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 656
Decreto n.º 9.379, de 08 de julho 656
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 656
Decreto n.º 7.382, de 02 de março 656
Decreto n.º 9.372, de 02 de julho 656
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 656
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 656
Decreto n.º 7.519, de 10 de agosto 656
Decreto n.º 6.947, de 03 de novembro 656
Decreto n.º 7.259, de 19 de outubro 655
Decreto n.º 7.458, de 08 de junho 655
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 655
Lei n.º 3.392, de 10 de outubro 655
Decreto n.º8.144, de 25 de junho 655
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 655
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 655
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 655
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 655
Decreto n.º 7.162, de 07 de julho 655

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