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Lei n.º 2.864, de 09 de outubro 871
Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 871
Decreto n.º 6.225, de 27 de setembro 871
Decreto n.º 5.973, de 27 de outubro 871
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 871
Decreto n.º 6.466, de 25 de julho 871
Decreto n.º 5.916, de 10 de agosto 871
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 871
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 870
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 870
Decreto n.º 9.207, de 09 de fevereiro 870
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 870
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 870
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 870
Lei n.º 3.268, de 24 de maio 870
Decreto n.º 6.923, de 06 de outubro 869
Lei n.º 2.960, de 27 de dezembro 869
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 869
Lei n.º 2.775, de 23 de setembro 869
Decreto n.º 5.942, de 26 de setembro 869
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 869
Decreto n.º 6.388, de 24 de abril 869
Decreto n.º 7.816, de 18 de julho 869
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 869
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 869

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