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Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 745
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 745
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 745
Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 745
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 745
Decreto n.º 6.242, de 24 de outubro 745
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 745
Decreto n.º 9.256, de 05 de março 745
Decreto n.º 6.424, de 06 de junho 745
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 744
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 744
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 744
Lei n.º 2.781, de 21 de outubro 744
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 744
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 744
Lei n.º 4.182, de 24 de março 744
Decreto n.º 5.949, de 05 de outubro 744
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 744
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 744
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 743
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 743
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 743
Lei nº 2.929, de 06 de novembro 743
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 743
Decreto n.º 6.736, de 31 de março 743

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