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Lei n.º 4.175, de 21 de março 750
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 750
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 750
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 750
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 750
Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 750
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 750
Decreto n.º 6.089, de 19 de março 750
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 750
Lei n.º 3.232, de 16 de dezembro 750
Lei nº 3.159, de 13 de julho 750
Lei Complementar n.º 1.245, de 19 de fevereiro 750
Decreto n.º 6.547, de 04 de outubro 750
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 749
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 749
Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 749
Lei nº 2.878, de 18 de dezembro 749
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 749
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 749
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 749
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 749
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 749
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 749
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 749
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 749

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