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Decreto n.º 7.816, de 18 de julho 869
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 868
Decreto n.º 5.935, de 20 de setembro 868
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 868
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 868
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 868
Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 868
Decreto n.º 6.616, de 27 de novembro 868
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 868
Decreto n.º 6.342, de 20 de fevereiro 868
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 868
Decreto n.º 6.811, de 04 de junho 867
Lei n.º 2.839, de 29 de junho 867
Decreto n.º 7.123, de 20 de maio 867
Lei n.º 3.375, de 19 de julho 867
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 867
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 867
Lei nº 2.918, de 22 de agosto 867
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 867
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 867
Decreto n.º 6.132 de 23 de maio 867
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 867
Decreto n.º 6.089, de 19 de março 867
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 867
Decreto n.º 5.950, de 07 de outubro 866

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