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Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 823
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 823
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 823
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 822
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 822
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 822
Decreto n.º 6.086, de 09 de março 822
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 822
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 822
Lei n.º 3.515, de 01 de março 822
Decreto n.º 6.739, de 03 de abril 822
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 822
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 821
Lei n.º 3.678, de 19 de março 821
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 821
Decreto n.º 6.181, de 27 de julho 821
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 821
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 821
Decreto n.º 7.896, de 17 de outubro 821
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 820
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 820
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 820
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 820
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 820
Decreto n.º 6.074, de 16 de fevereiro 820

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