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Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 953
Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 952
Decreto n.º 5.635, de 21 de julho 952
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 952
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 952
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 952
Decreto n.º 5.687, de 24 de setembro 952
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 952
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 951
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 951
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 951
Decreto n.º 5.659, de 25 de agosto 951
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 951
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 950
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 950
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 950
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 950
Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 949
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 949
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 949
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 949
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 949
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 949
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 949
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 949

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