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Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 832
Decreto n.º 5.799, de 23 de fevereiro 832
Lei Complementar n.º 1.109, de 04 de dezembro 831
Decreto n.º 5.808, de 04 de março 831
Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 831
Decreto n.º 8.846, de 24 de janeiro 831
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 831
Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 831
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 831
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 831
Lei n.º 3.519, de 13 de março 830
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 830
Lei n.º 3.695, de 07 de agosto 830
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 830
Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 830
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 830
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 830
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 829
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 829
Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 829
Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 829
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 829
Decreto n.º 6.191, de 03 de agosto 829
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 829
Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 828

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