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Decreto n.º 5.828, de 25 de março 835
Decreto n.º 7.066, de 18 de março 835
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 835
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 835
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 835
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 835
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 835
Decreto n.º 6.141 de 06 de junho 835
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 834
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 834
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 834
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 834
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 834
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 834
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 834
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 833
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 833
Decreto n.º 6.338, de 15 de fevereiro 833
Decreto n.º 6.278, de 13 de dezembro 833
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 833
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 833
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 833
Lei n.º 3.819, de 04 de março 832
Decreto n.º 6.178, de 24 de julho 832

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