18/05/2007 às 10:23 18/05/2007 às 10:13
outorga permissão uso bem público título precário
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BENS PÚ- BLICOS QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/07/2002.