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Decreto nº 4.578, de 21 demarço 982
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 982
Decreto nº 5.160, de 05 de setembro 982
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 981
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 981
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 981
Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 981
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 981
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 981
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 981
Decreto n.º 5.346, de 08 de junho 981
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 981
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 981
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 981
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 981
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 981
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 981
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 981
Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 980
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 980
Lei nº 2.042, de 30 de julho 980
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 980
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 980
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 980
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 980

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