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Decreto n.º 5.422, de 21 de outubro 980
Lei nº 2.042, de 30 de julho 980
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 980
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 980
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 980
Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 979
Decreto n.º 5.458, de 09 de dezembro 979
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 979
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 979
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 979
Decreto nº 3.794, de 18 de setembro 979
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 979
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 979
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 979
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 979
Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 979
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 979
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 979
Decreto nº 4.580, de 21 de março 979
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 979
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 979
Lei nº 2.070, de 03 de dezembro 978
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 978
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 978
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 978

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