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Decreto n.º 9.573, de 02 de fevereiro 1111
Lei nº 1.973, de 01 de novembro 1111
Decreto n.º 9.932, de 13 de janeiro 1111
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1111
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 1111
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1111
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1111
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1110
Decreto n.º 5.408, de 29 de setembro 1110
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 1110
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1110
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1110
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1110
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1110
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 1110
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 1110
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1110
Decreto nº 4.684, de 27 de outubro 1110
Decreto nº 5.139, de 08 de agosto 1109
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1109
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1109
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 1109
Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1109
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1109
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 1109

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