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Decreto nº 4.589, de 10 de abril 987
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 987
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 987
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 986
Decreto nº 5.183, de 15 de outubro 986
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 986
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 986
Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 986
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 986
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 986
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 986
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 986
Lei n.º 2.634, de 16 de julho 986
Decreto n.º 5.510, de 29 de janeiro 986
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 985
Lei nº 2.437, de 22 de dezembro 985
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 985
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 985
Lei nº 2.392, de 24 de maio 985
Decreto n.º 9.569, de 17 de janeiro 985
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 985
Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 985
Lei n.º 3.109, de 09 de março 985
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 985
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 985

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